O que significa FA em um processo?

O que significa FA em um processo?

A partir dela, poderá ser iniciado um processo administrativo, o qual pode resultar em sanção. Processo administrativo – É o procedimento que ocorre no âmbito da Diretoria Jurídica do Procon-DF. ... Folha de Atendimento (FA) – É uma sequência de números que representa sua demanda junto ao Procon-DF.

Como funcionam as reclamações no Procon?

COMO FUNCIONA O PROCON? Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.

O que é o boletim de identificação criminal?

BIC (Boletim de Identificação Criminal): O BIC, acompanhado ou não de ofício da autoridade policial, autoriza a identificação datiloscópica e fotográfica, ou seja, havendo BIC não é necessário ofício.

O que acontece quando uma empresa é denunciada no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Qual o conceito de Direito?

• Sumário: 1. Introdução. 2. A palavra "Direito". 3. Um enfoque simplificado do pensamento filosófico-jurídico sobre o conceito de Direito. 4. A postura céptica. 5. Da necessidade de uma definição do Direito e da ciência a quem compete essa tarefa.

Qual o significado do termo direito brasileiro?

• Muitas vezes utilizamos a palavra "direito" para designar uma norma ou um conjunto de normas. Ao afirmarmos, por exemplo, o direito brasileiro proíbe o furto, podemos considerar que o significado do termo, no caso, é "a legislação brasileira", ou seja, o conjunto de normas legais do país.

Será que os juristas ainda procuram uma definição do direito?

• INTRODUÇÃO Outrora Kant afirmou que os juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de Direito.

Como iniciar uma discussão sobre o conceito de Direito?

• Não convém iniciar uma discussão sobre o conceito de Direito, sem antes fazer pelo menos uma breve incursão na história da origem do vocábulo que qualifica o objeto de estudo, ou seja, a palavra "direito", até porque isso constitui de certo modo apontar o próprio conceito, numa de suas facetas: a gramatical.