O que significa desincompatibilização onde está prevista?

O que significa desincompatibilização onde está prevista?

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público até três meses antes da eleição, no caso de servidor estadual de carreira. ... O servidor que não se desincompatibilizar do cargo ou função pública dentro do prazo previsto é considerado inelegível pela Justiça Eleitoral.

Qual o significado da palavra Descompatibilizar?

verbo transitivo e intransitivo Desfazer o impedimento entre coisas ou pessoas, antes entre si concorrentes ou incompatíveis, ou legal ou moralmente inaceitáveis entre si.

Como funciona a desincompatibilização?

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. ... 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).

Para que serve a desincompatibilização?

O objetivo da desincompatibilização é garantir maior lisura ao processo eleitoral, impedindo que o candidato se utilize da função, cargo ou emprego, de natureza pública ou privada, em benefício de sua candidatura, a fim de evitar a prática de abuso de poder político ou econômico e proteger a normalidade e legitimidade ...

Quanto tempo o funcionário público tem que se afastar para ser candidato?

A legislação federal prevê tal afastamento sob o titulo de Licença para Atividades Políticas, concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurando os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses.

O que é Alistabilidade eleitoral?

Quando falamos de alistabilidade estamos nos referindo a toda pessoa que tem capacidade para ser eleitor e assim votar. Já a elegibilidade tem relação com quem pode ser eleito.

O que significa sucessórios?

Relativo à sucessão; que trata da sucessão.

Quando o servidor deve se afastar para ser candidato?

O servidor poderá requerer a Licença REMUNERADA assim que obtiver o registro da candidatura perante à Justiça Eleitoral, a qual poderá ser usufruída até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição. Esta licença será considerada como efetivo exercício.

Quanto tempo funcionário público tem que se afastar para ser candidato?

A legislação federal prevê tal afastamento sob o titulo de Licença para Atividades Políticas, concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurando os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses.