O que significa cumprir a função social da propriedade?

O que significa cumprir a função social da propriedade?

A função social consiste na utilização da propriedade, urbana ou rural, em consonância com os objetivos sociais de uma determinada cidade. A função social impõe limites ao direito de propriedade, para garantir que o exercício deste direito não seja prejudicial ao bem coletivo.

O que se entende por função social?

A função social é um princípio inerente a todo o direito subjetivo. Tradicionalmente, definia-se o direito subjetivo como o poder concedido pelo ordenamento jurídico ao indivíduo para a satisfação de um interesse próprio.

Como se alcança a função social da propriedade?

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII), o que se dá com o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei (artigo 186 da Constituição ...

Quando o imóvel urbano não cumpre a função social o que ocorre?

5º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece: "a propriedade atenderá a sua função social"[3]. A não observância da função social da propriedade pode acarretar sua perda, como será tratado em capítulo posterior, especialmente da propriedade imóvel urbana, objeto de pesquisa do presente trabalho.

O que é função social da propriedade como pode ser definida em termos legais?

A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto (ou indeterminado), o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica.

Quando a função social é cumprida?

• A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

Por que isso tem a ver com função social?

• E o que isso tem a ver com função social? TUDO! Perceba que, tudo aquilo que existe cumpre à uma determinada função, ainda que algo possa ser destinado à mais de uma finalidade, há que se destacar uma finalidade precípua.

Qual a concepção de função social?

• A concepção de função social nasceu da noção de que, enquanto vivente em sociedade, o homem deve empregar esforços no sentido de dar sua contribuição ao bem estar da coletividade em detrimento dos interesses unicamente individuais.

Quais os critérios para o cumprimento da função social?

• Os critérios para o cumprimento da função social são apresentados em outros trechos da Constituição, e diferem para cada tipo de propriedade. Art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."