É muito provável que esse você conheça bem, pois significa Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o conjunto de normas que determina a conduta a ser adotada pelos condutores no trânsito. Além disso, o CTB restabelece as atribuições dos órgãos e autoridades de trânsito.
O Código de Trânsito engloba desde a atribuição de regulamentação do trânsito até as infrações, passando por normas de conduta e cidadania, engenharia de tráfego, registro e habilitação de condutores.
O Sistema Nacional de Trânsito é constituído pelas cidades, pelos estados, pelo Distrito Federal e pela própria União. O intuito desse sistema é articular as ações envoltas ao planejamento de trânsito, à formação de novos motoristas, ao licenciamento de veículos, entre outras funções.
Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB. Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu artigo 1º.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Meio AmbienteCAPÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO IIDo Sistema Nacional de TrânsitoCAPÍTULO IIIDas Normas Gerais de Circulação e CondutaCAPÍTULO III-ADa Condução De Veículos Por Motoristas ProfissionaisCAPÍTULO IVDos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados