Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Caberá ao devedor procurar pelo credor para quitar a dívida e resgatar o título ou documento de dívida protestado.
O que é uma intimação de protesto?
A intimação é o ato pelo qual é apresentado, pelo Tabelião de Protestos, atendendo ao pedido do apresentante, o título ou documento de dívida a quem nele figura como devedor, no endereço fornecido pelo apresentante, para aceite ou pagamento (PINHO e VAZ, 2007, P. 27).
Quem paga o cancelamento do protesto?
Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.
Qual o prazo para a lavratura do protesto?
12 da Lei nº 9.492/97 impõe o prazo de 3 (três) dias para a lavratura do protesto, contados da data da protocolização do título no serviço de Protesto. Se o entendimento legal for respeitado, em certos casos, o devedor gozará de apenas 1 (um) dia para cumprir com a sua obrigação.
Qual o significado do protesto?
Significado de Protesto. O que é Protesto: Protesto é uma forma de manifestação democrática, pública ou reservada, que demonstra o descontentamento em relação a alguma coisa. As pessoas que protestam contra algo, normalmente não estão de acordo ou satisfeitas com determinada atitude ou ação.
Quais são os efeitos do protesto?
Por decorrência de sua natureza jurídica, diversos são os efeitos do protesto, de acordo com os fundamentos que o justifiquem, entre os quais podemos citar: c) abalo de crédito. A Lei 9.492 de 10 de setembro de 1.997 prevê de forma detalhada quais os procedimentos a serem adotados pelo Tabelião ao recepcionar títulos para protesto.
Será que o protesto pode ser feito em outra cidade?
Pode acontecer do protesto ser feito em alguma outra cidade diferente do local de residência do protestado. Para conferir qual é o Cartório de Protestos onde o título protestado está, o interessado deve utilizar o serviço de atendimento da Serasa, que irá informar em qual cartório está registrado o protesto, além de dar outras informações.