O que significa caducidade do ato administrativo?

O que significa caducidade do ato administrativo?

A caducidade acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior.

Qual a diferença entre caducidade e cassação dos atos administrativos?

A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. ... A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

Quais são os tipos de caducidade?

Verificamos na caducidade do ato administrativo dois significados distintos para o termo, sendo eles: o de extinção de contrato público por inadimplência do particular; extinção do ato administrativo por proibição posterior por nova lei da atividade antes permitida.

Quais são os atos administrativos?

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

O que é caducidade da concessão?

A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

O que é caducidade no direito civil?

A caducidade é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Encontra-se referida no n.º 2 do artigo 298.º e regulada, enquanto instituto geral, nos artigos 328.º a 333.º do Código Civil.

Quais atos administrativos podem ser revogados?

53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." ... Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.

O que é a invalidação dos atos administrativos?

É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Como abordar a "caducidade" no Direito Administrativo?

• Resumo: Objetiva o presente artigo abordar a "caducidade" na concepção do direito administrativo, seus conceitos e características sob a perspectiva didática. Abstract: This article aims to approach the "expiry" in the design of administrative law, in its concept and features in a didactic view.

Qual a legalidade do ato administrativo?

• A sua não observância gera a ilegalidade do ato administrativo. 1.2.2.1. Forma De acordo com o art. 150º/1 do CPA, exige-se que a forma dos atos seja a forma escrita, ressalvando-se uma exceção relativamente a atos praticados por órgãos colegiais (art. 150º/2 do CPA).

Qual a ilicitude do ato administrativo?

• Outras formas de invalidade do ato administrativo: Quanto à ilicitude do ato administrativo, por norma, esta coincide com a sua ilegalidade, ou seja, o ato é ilícito por ser ilegal. Contudo, há casos em que um ato é ilícito sem ser ilegal, havendo ilicitude sem haver ilegalidade, tais como:

Como ocorre a caducidade?

• Neste caso, a caducidade ocorre com vigência de uma legislação superveniente que acarreta a perda dos efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato. Assim assevera Diógenes Gasparini : "quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida."