O que significa autos entregue a Fazenda Pública?

O que significa autos entregue a Fazenda Pública?

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Significa que o processo foi entregue ao procurador do Estado para fins de estudo. O prazo para a devolução do processo é, normalmente, de 05 dias.

O que quer dizer autos entregues em carga?

AUTOS ENTREGUES CARGA - Significa que a pasta do processo voltou para o cartorio. AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DESTINATARIO - Significa que o processo foi retirado do cartorio por alguem. AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO - Significa que o processo foi enviado para a promotoria.

O que quer dizer autos entregue em carga ao defensor público?

Significa que o processo foi remetido ao Ministério Público, para que o Representante (Promotor de Justiça) se manifeste acerca de algum ato ou pedido praticado/efetuado pelas partes.

O que é um requerente externo?

É o indivíduo para quem o requerimento é destinado.

O que quer dizer autos entregues em carga a Procuradoria da Fazenda Nacional?

Significa que o processo está com a Procuradoria da Fazenda.

O que significa autos entregues ao advogado do réu?

Ou seja, "os autos em carga" significa que o advogado retirou o processo físico do juizado para uma análise e decisão judicial. Portanto, "autos entregues em carga ao advogado" significa que o advogado retirou o processo físico do juizado.

Quando um processo vai para o Ministério Público demora quanto tempo?

- Ainda, conforme os arts. 2, nos recursos regimentais, é dada vista ao Ministério Público pelo prazo de 3 dias. - No caso de recurso ordinário em habeas corpus, o prazo previsto é de 48 horas.

O que significa nome do requerente?

O requerente é a parte que faz um requerimento, aquele que solicita algo a alguém. O termo é utilizado, geralmente, quando se trata de um pedido destinado a alguma autoridade judicial. O pedido precisa estar presente em um documento, que recebe o nome de requerimento.

Qual é a Fazenda Pública?

• Em outras palavras, Fazenda Pública é expressão que se relaciona com as finanças estatais, estando imbricada com o termo Erário, representando o aspecto financeiro do ente público.

Será que a Fazenda Pública é pessoa jurídica?

• Entretanto, Fazenda Pública igualmente não é pessoa jurídica, de modo que, encontrando-se tal referência no processo, deverá ela ser interpretada como indicativa de que a parte é a União, o Estado, o Município e, enfim, a pessoa jurídica a que se referir a Fazenda".

Como a Fazenda Pública se confunde com a administração pública?

• Primeiramente, a Fazenda Pública não se confunde com a Administração Pública e veremos adiante, entretanto, tem uma relação aproximada com a definição de Receita Pública como se pode deduzir pela terminologia.