O que significa artigo 52?

O que significa artigo 52?

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Direitos da personalidade das pessoas jurídicas. É o que ocorre, por exemplo, com o bom nome e a boa fama da pessoa jurídica, cuja proteção não se nega. ...

O que é contravenção penal artigo 50?

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES. Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946).

Qual o artigo para jogos de azar?

A exploração de jogos de azar está previsto no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, portanto é conduta tipificada como contravenção penal há mais ou menos 78 anos.

O que significa artigo 51?

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Modificações no Art.

O que significa artigo 60?

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Qual crime do jogo do bicho?

"Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis".

O que é uma contravenção penal?

De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é "a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente." (grifo nosso).

Quem joga no bicho comete crime?

"Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis".

Quais os tipos de jogos de azar?

6 expõe que o jogo de azar é todo e qualquer jogo em que o ganho ou perda dependa exclusivamente da sorte. Portanto, jogos como bingo, máquinas caça-níqueis, roleta, blackjack, pôquer, raspadinhas e dados, em teoria, entrariam nesse conceito de jogo de azar da lei brasileira.