O que significa artigo 482 alínea b?

O que significa artigo 482 alínea b?

A alínea b do artigo dispõe que a "incontinência de conduta ou mau procedimento" é justa causa para rescisão contratual e se dá quando há incompatibilidade com a moral sexual do empregado ou ato ofensor à ética.

O que é alínea b?

Alínea "b": incontinência de conduta ou mau procedimento Podem-se citar como exemplos desta alínea o machismo, bullying, racismo e/ou homofobia no ambiente de trabalho.

O que é incontinência de conduta ou mau procedimento?

Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

Por que podemos afirmar que a demissão por justa causa atinge além da moral o patrimônio do empregado?

Outrossim, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado atinge além da moral, o patrimônio. ... Deve ser reservada para situações que decorram da prática de ato ilícito pelo empregado, com animus de causar dano ao empregador ou mesmo a terceiros, desde que relacionados a este.

O que é ato de embriaguez habitual ou em serviço?

De acordo com a visão jurisprudencial a embriaguez habitual (crônica) é aquela que ocorre reiteradamente, de forma contínua fora ou dentro do ambiente de trabalho, já a embriaguez no trabalho, é aquela ocasional, isolada e necessariamente deve ser dentro do ambiente de trabalho, ou ainda, basta que o empregado se ...

O que é ato incontinência de conduta?

A incontinência de conduta, prevista no art. 482, b, da CLT, faz parte do conjunto de motivos que podem levar um empregado a ser demitido por justa causa. Apesar do nome pouco conhecido, a incontinência de conduta refere-se a um ato imoral praticado pelo empregado, mas ligado à moralidade sexual.

O que é a má conduta?

São inaceitáveis situações como postura incorreta, de más intenções, baseadas em algum interesse ou em falta de ética; condutas ilegais; agir desrespeitosamente ou em desleixo; agir baseado em algum interesse ou prazer peculiar, visto como uma má-conduta a outros olhos. ...

Quais os motivos de demissão por justa causa?

Entre os motivos para a demissão por justa causa, estão a condenação criminal e abandono do trabalho. Sendo assim, o empregador pode usar a demissão por justa causa quando um funcionário comete uma falta grave e a partir disso, o cidadão perde alguns direitos que poderia receber na dispensa sem justa causa.