O que significa artigo 37 do Código Penal?

O que significa artigo 37 do Código Penal?

37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

O que é Código Penal Comentado?

O Código Penal é um decreto-lei que reúne, sistematicamente, as principais normas, entre normas de aplicação, tipificação de delitos e sanções, de Direito Penal Brasileiro.

O que diz o artigo 38?

38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.

Quais os principais códigos penais?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

• (Vide Lei nº 1.521, de 1951)
• (Vide Lei nº 5.741, de 1971)
• (Vide Lei nº 5.988, de 1973)
• (Vide Lei nº 6.015, de 1973)
• (Vide Lei nº 6.404, de 1976)
• (Vide Lei nº 6.515, de 1977)
• (Vide Lei nº 6.538, de 1978)
• (Vide Lei nº 6.710, de 1979)

O que é passagem 233?

233 do Código Penal, que preceitua: "Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa".

Quando se pode violar o domicílio?

150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.