O que significa absoluta impropriedade do objeto?

O que significa absoluta impropriedade do objeto?

Outra hipótese é a impropriedade absoluta do objeto material: a pessoa ou a coisa sobre que recai a conduta é absolutamente inidônea para a produção de algum resultado lesivo. Exemplo: matar um cadáver, ingerir substância abortiva imaginando-se grávida ou furtar alguém que não tem um único centavo no bolso.

Quando ocorre o crime impossível?

Para o reconhecimento do crime impossível é necessário que o meio seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado. Não exclui a existência da tentativa a utilização de meio relativamente inidôneo, quando há um perigo, ainda que mínimo, para o bem jurídico que o agente pretende atingir.

Qual a consequência do crime impossível?

No crime impossível por impropriedade absoluta do objeto material, embora a conduta seja potencialmente lesiva, inexiste a coisa ou pessoa a ser protegida. Em face disso, não havendo objeto material, inexiste interesse jurídico a ser tutelado.

Qual o artigo do crime impossível?

O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.

O que é impropriedade do objeto?

Delito impossível por impropriedade absoluta do objeto material - ocorre quando a conduta do agente não é capaz provocar qualquer resultado lesivo à vítima.

O que é um crime impossível?

O crime impossível é também chamado pela doutrina de quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea. ... Restando comprovado a impropriedade absoluta do objeto, não há falar-se em tentativa, mas sim em crime impossível. Inteligência do art. 17 do Código Penal .

Qual a diferença entre tentativa é crime impossível?

O que diferencia a tentativa do crime impossível é que, naquela, a consumação é possível, enquanto no crime impossível não há possibilidade de que ocorra a consumação. ... Como referido, o crime impossível é reconhecido em duas situações: ineficácia absoluta do meio e absoluta impropriedade do objeto.

Quais os crimes impossível?

O instituto ao que se denomina crime impossível ou quase-crime apresenta-se em três espécies: a) delito impossível por ineficácia absoluta do meio; b) delito impossível por impropriedade absoluta do objeto material; c) crime impossível por obra de agente provocador.

Qual a ineficácia do meio?

• A ineficácia do meio pressupõe dolo do agente de obter o resultado, mas o instrumento realizado para isso é incapaz de produzi-lo. Exemplos de crime impossível por ineficácia do meio são:

Por que esse meio pode ser ineficaz?

• Esse meio pode ser absolutamente ineficaz por força do próprio agente ou por elementos estranhos a ele. Exemplos clássicos são os da tentativa de homicídio por envenenamento com substância inócua ou com a utilização de revólver desmuniciado ou de arma cujas cápsulas já foram deflagradas.

Quais são os casos de crime impossível por ineficácia do meio?

• Exemplos de crime impossível por ineficácia do meio são: 1 Causar lesão corporal atirando um pequeno travesseiro de plumas em alguém; 2 Envenenar alguém pensando misturar veneno no café quando se está, na prática, colocando açúcar, por engano; 3 Matar alguém com uma arma que está sem munição; More ...

Por que o dispositivo é ineficaz?

• Na primeira parte, o dispositivo refere-se à ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente para conseguir o resultado. O meio é inadequado, inidôneo, ineficaz para que o sujeito possa obter o resultado pretendido. Esse meio pode ser absolutamente ineficaz por força do próprio agente ou por elementos estranhos a ele.