O que significa a sigla TJM?

O que significa a sigla TJM?

Caso haja recurso, segue-se a mesma lógica da Justiça Comum: instâncias colegiadas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada estado, os Tribunais de Justiça Militar (TJM) das poucas unidades federativas onde há esse recurso e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) reveem – ou não – o deliberado anteriormente.

Quantas instâncias existem na Justiça Militar?

A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.

Como funciona a Justiça Militar dos Estados?

A Justiça Militar estadual, órgão do Poder Judiciário, é sediada na Capital e exerce sua jurisdição em todo o Estado, tanto em Primeira como em Segunda Instâncias. A 1ª Instância é constituída pelas Auditorias e os Conselhos de Justiça. Atualmente são cinco as Auditorias.

Quem são os Magistrados da Justiça Militar?

Os juízes militares, na 1ª Instância, compõe os Conselhos de Justiça, um órgão colegiado, formado por quatro oficiais das Armas e um juiz togado. ... A presidência do Conselho cabe ao juiz militar de maior patente, ao juiz togado, também denominado juiz auditor, cabe a função de relator do processo.

Quais são os órgãos que compõem o Poder Judiciário?

São órgãos do Poder Judiciário:

• I - o Supremo Tribunal Federal;
• I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
• II - o Superior Tribunal de Justiça;
• III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
• IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
• V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
• VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Qual é o significado da sigla TRE?

Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão judiciário encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual.

Como é dividida a Justiça Militar?

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que, por sua vez, abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

Qual a diferença referente à jurisdição da Justiça Militar estadual e Justiça Militar da União?

Cabe-nos observar tal diferenciação, vez que a Justiça Militar Estadual não julga o civil, contudo, a Justiça Militar da União, que julga os militares integrantes das Forças Armadas, em certos casos, também poderá julgar o civil, conforme destaca o inciso III, do artigo 9º do Código Penal Militar, (Decreto-lei n.

Quais os Estados que possuem Tribunal de Justiça Militar?

Atualmente, três Estados mantém Tribunais de Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, sendo os primeiros criados a partir do convênio, entre União e Estados, para reorganização das polícias militares e das justiças militares estaduais, no ano de 1936.

Quais são as competências da Justiça Militar do Estado?

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...