O que significa a palavra VEC?

O que significa a palavra VEC?

As varas com competência para execução criminal (VECs) estão instaladas em todas as comarcas do Estado de São Paulo e são responsáveis pela tramitação do acervo físico ainda existente e o processamento das execuções criminais digitais em meio aberto: regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, ...

O que é ofício VEC de tramitação da execução criminal?

Documento que informa a existência de processos de Execuções Criminais distribuídos em todas as Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais – DEECRIM. Esta certidão deve ser acompanhada da certidão de uma das Varas ou Ofício de Execuções Criminais do Estado.

O que quer dizer pena Baixada?

Aquela que o juiz criminal logo que transita em julgado a sua decisão condenatória, faz acompanhar o réu, pondo-o à disposição do diretor do estabelecimento em que ele deve cumprir a pena. Aquela pela qual o beneficiado por livramento condicional é mandado pôr em liberdade.

O que significa PEC em um processo criminal?

Processo de Execução Criminal: O Processo de Execução Criminal – PEC pode ser definitivo ou provisório. Definitivo é o PEC com trânsito em julgado para acusação e defesa.

Como consultar processo de execução criminal TJSP?

DÚVIDAS PARA CONSULTAR?