O que significa a palavra PPA?

O que significa a palavra PPA?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a ...

O que é o PPA LDO e LOA?

O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) foram instituídos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, e formam o que chamamos de Modelo Orçamentário Brasileiro.

Qual o prazo de entrega do PPA?

35, § 2º, o recebimento das respectivas leis orçamentárias nas câmaras deve seguir o disposto na Lei Orgânica de cada Município, podendo ser da seguinte forma: O Plano Plurianual - PPA apresentado de 4 em 4 anos deve ser entrega na câmara até 30/09 do ano coincidente com o final da 1ª Sessão Legislativa; A Lei de ...

O que deve conter o PPA?

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações ...

O que é a LDO e qual é a sua função?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. ... Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Como é definido o PPA?

O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação para um período de quatro anos, a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.

Quais são os conceitos do PPA?

• Saiba mais sobre cada um destes importantes conceitos para os orçamentos governamentais, previstos na Constituição Federal no modelo de orçamento brasileiro. O PPA deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo.

Quando deve ser feito o PPA?

• O plano plurianual deve ser feito através de uma lei elaborada pelo Poder Executivo. No caso do governo federal o projeto da lei do PPA deve ser encaminhado para o Congresso Nacional até a data limite de 31 de agosto do primeiro ano de mandato. O Congresso Nacional deve votar e aprovar o PPA até o final do primeiro ano de mandato.

Qual a relação entre o PPA e a loa?

• Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Qual a relação entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)? Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Falência e recuperação judicial: o que são e qual a importância?

Por que o PPA é um documento de estratégia?

• Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte. No caso do governo federal, a LDO deve ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser aprovada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares é adiado enquanto isso não acontecer).