O que significa a palavra Imprescritiveis?

O que significa a palavra Imprescritiveis?

Que não prescreve, não caduca: 1 irrevogável, incancelável, definitivo, permanente, irrevocável, incontrastável.

Quais são as pretensões que não prescrevem?

A prescrição é a regra, a imprescritibilidade, a exceção. Por fim, as pretensões que são imprescritíveis,são as que versem sobre: a) Os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a intimidade, a própria imagem, as obras literárias, artísticas ou científicas etc.

O que são os direitos da personalidade?

Pelo ordenamento jurídico, são direitos da personalidade: o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o ...

O que significa a palavra crime inafiançável?

É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e consequente liberdade provisória do indivíduo que o pratica.

O que significa um tratado de extradição?

Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.

Quais são os exemplos de crimes imprescritíveis?

• Exemplos de Crimes Imprescritíveis. Em aplicabilidade prática temos os seguintes exemplos de Crimes Imprescritíveis: Um crime de homicídio que ocorreu por motivação de racismo; Um grupo de pessoas armadas que se reúnem para atrapalhar a ordem do Estado Democrático, realizando diversas intervenções criminosas, a fim de promover desordem.

Que significa imprescindível?

• Portanto imprescindível significa aquilo que é indispensável, que não se pode descartar. A expressão imprescindível é empregada sempre que algo ou alguém é considerado importante: Para o empirismo, doutrina que acredita que o conhecimento é proveniente unicamente da experiência, esta torna-se imprescindível, para a formação de qualquer ideia.

Qual o conceito de prescrição?

• A prescrição é o conceito do prazo em que não mais se poderá acionar a justiça para determinado crime, perdendo-se a pretensão de direito, devido à inércia da outra parte. Nos casos de Crimes Imprescritíveis, não temos a existência do conceito de prescrição.