1. Decreto, lei. 3. Condição ou situação de uma pessoa ou entidade.
Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
lei orgânica que rege um Estado, sociedade, corporação, etc.
Doutrina; norma; prescrição; ordem. Rigorosamente. [ Religião ] Os dez mandamentos da lei de Deus.
Faculdade de julgar intelectualmente. 2. Discernimento, tino.
Por determinação legal, a Assembleia Geral é o órgão competente para promover as alterações estatutárias necessárias, devendo ser especialmente convocada para este fim e seu quórum de instalação e deliberação deve ser indicado no Estatuto.
Em relação à sua dúvida, segundo o Dicionário Aurélio - Século XXI, Estatuto é uma Lei orgânica que expressa formalmente os princípios que regem a organização de um Estado, sociedade ou associação; Código ou regulamento que tem valor de lei ou de norma. Regulamento é um Conjunto de regras ou normas.
Resposta: O estatuto social é o documento que rege uma instituição sem fins lucrativos, devendo atender a legislação e conter vários elementos como denominação; objetivos e sede da entidade; requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados; deveres e direitos das partes envolvidas e etc.
Gênero Estatuto: É um texto normativo que estabelece regras a serem obedecidas e respeitadas. ... Os estatutos, assim como outros textos que expressam leis e regras, obedecem a orientações de formulação que determinam sua organização e linguagem. Devem seguir uma ordem lógica e empregar linguagem clara e precisa.