O que significa 53 no crime?

O que significa 53 no crime?

Ouça em voz altaPausarQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

Quando o crime é cometido por inferiores?

Ouça em voz altaPausar5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

O que significa artigo 54?

Ouça em voz altaPausar"Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos."

O que significa art 29?

Ouça em voz altaPausarArt. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais?

Ouça em voz altaPausarO art. 53, § 5º, do Código Penal Militar estabelece que "Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial".

Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais são estes considerados cabeças assim como os inferiores que exercem função de oficial?

Ouça em voz altaPausar53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

O que diz o artigo 46?

Ouça em voz altaPausarArt. 46 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.