O que se refere a lei do estágio?

O que se refere a lei do estágio?

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

O que é e quem pode participar de acordo com a nova Lei de estágio nº 11.788 de 25-09 2008?

4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Como a lei do estágio protege o estagiário?

Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.

O que diz a LDB sobre estágio supervisionado?

O que diz a LDB sobre o estágio supervisionado? Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB – 9394/96 Art. 61- Os Estágios Supervisionados constam de atividades de prática pré-profissional, exercidas em situações reais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

Qual a finalidade da lei do estágio?

Em 2008, foi sancionada a lei n° 11.788, também conhecida como Lei do Estágio, que tem como objetivo inserir normas para as práticas de estágio. O estágio é uma maneira eficaz de desenvolver competências técnicas e comportamentais, além disso, pode ser a porta de entrada dos estudantes para o mercado de trabalho.

Qual a nova lei do estágio?

O estágio obrigatório não dá direito à bolsa ou outros benefícios, embora essa possa ser concedida. Já para o estágio não obrigatório, a bolsa é de concessão compulsória, bem como o auxílio-transporte. Além disso, é previsto um recesso de 30 dias a cada doze meses (também vale a proporcionalidade).

Qual a nova Lei do Estágio?

O estágio obrigatório não dá direito à bolsa ou outros benefícios, embora essa possa ser concedida. Já para o estágio não obrigatório, a bolsa é de concessão compulsória, bem como o auxílio-transporte. Além disso, é previsto um recesso de 30 dias a cada doze meses (também vale a proporcionalidade).

Qual o objetivo da Lei do Estágio?

Regulamentado pela lei 11.7, o objetivo é o desenvolvimento e a preparação do educando para o trabalho futuro. Para isso, é necessário que o estagiário esteja regularmente matriculado em intuição de ensino regular (ensino fundamental, médio) ou instituição de ensino superior.

Quais direitos tem o estagiário?

Confira abaixo quais são os principais direitos dos estagiários, ao adentrar um programa de estágio profissional não obrigatório:

• Remuneração. ...
• Carga horária reduzida. ...
• Férias remuneradas. ...
• Vale transporte. ...
• Intervalo durante o período de trabalho. ...
• Seguro de vida. ...
• Tempo de contrato. ...
• Rescisão.

O que o estagiário não pode fazer?

O estagiário não pode trabalhar por mais tempo do que o limite de seis horas por dia. Períodos maiores que esse caracterizam vínculo empregatício, o que pode causar problemas jurídicos para a empresa. Então, caso seu chefe te peça para ficar além do limite diário de horas, alerte-o sobre o limite estipulado em lei.

Qual a finalidade da licitação?

• Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.

Por que a lei não permite novas modalidades de licitação?

• Ou seja, a lei não permite que sejam criadas novas modalidades de licitações, a não ser as que já existem na própria 8.666 /1993. Ela também não permite que sejam combinadas essas modalidades, isto é, eu não posso pegar características de duas ou mais modalidades para realizar uma licitação.

Como é estabelecido o processo licitatório?

• Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Por que a licitação deve observar o princípio da legalidade?

• Ou seja, a licitação deve observar o princípio da legalidade a que permeia as normas aplicadas ao seu procedimento bem como a impessoalidade que descarta qualquer ordem de preferência nas contratações, já ao princípio da moralidade esse leva em consideração que as contratações devem ser realizadas nos padrões éticos e morais e o ...