O que se faz no Procon?

O que se faz no Procon?

O PROCON. SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

O que é Procon pesquisar e definir?

Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. ... Os consumidores devem procurar o Procon da região em que moram para registrar as reclamações.

Qual a diferença entre o Procon e o Código de Defesa do Consumidor?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. ... Além disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990), legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.

Como funciona o Procon no Brasil?

O PROCON informa os direitos do público em geral, além de fiscalizar as relações de consumo. ... Sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro é o de órgão auxiliar do Poder Judiciário e busca solucionar previamente as questões entre consumidor e empresas vendedoras ou prestadoras de serviço.

Como funciona o Procon online?

O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.

Como funciona o Procon Municipal?

O Procon Municipal é o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor mais próximo do cidadão. Deve ser criado por Lei Municipal, definindo atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e dando-lhe estrutura.

Como consultar o Procon?

O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual é o principal órgão de proteção e defesa do consumidor?

PROCON PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

Qual o significado do Procon?

• Significado de Procon O que é o Procon: Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor , representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços .

Qual a finalidade do Procon?

• A principal finalidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os consumidores devem procurar o Procon da região em que moram para registrar as reclamações.

Quais são as unidades do Procon?

• Existem unidades do Procon em todos os estados brasileiros, além de vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um Procon em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual, definindo oficialmente as suas condições de funcionamento.

Qual a penalidade do Procon?

• Nesse caso, uma audiência poderá ser marcada para uma segunda tentativa de acordo e, convergindo para tal, o processo é arquivado, em caso contrário, o PROCON poderá aplicar uma das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo multa de valor variável e proporcional ao dano causado ao consumidor.