O poder de transigir é o de realizar concessões mútuas, visando a pôr termo a um litígio. A autorização para realizar transação não significa que o mandatário esteja autorizado a realizar qualquer tipo de transação, senão a que estiver incluída no âmbito de incidência do mandato.
O sentido de transação é, no Direito, o de "transigir", que significa condescender, ou seja, uma das partes terá que abrir mão de uma parcela de seus direitos para que seja válida a transação e se evite a demanda judicial.
São poderes especiais: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art.
"Os poderes especiais, especificados na lei, não são atos do processo, nem sequer atos judiciais - § 3º, do art. 70, da Lei nº. ... São atos de disposição, todos eles de direito material, que podem, em certas circunstâncias, ser praticados no processo."
Por acaso seria: "Transigir em Juízo" = Propor ação/processo ? "Fora dele" = Negociar algo com alguém/acordar sem abrir nenhum Processo?
Transigir: O advogado pode negociar para fazer um acordo, ou seja, ele cede algumas vantagens em troca de outras, a fim de finalizar o processo amigavelmente. Firmar compromisso: O advogado pode fazer acordo em seu nome e você fica obrigado a cumprir exatamente o que ficou estabelecido.
partes podem transigir a qualquer momento em Todos os Documentos.
Poderes especiais: Para o oferecimento da queixa na ação penal privada é necessário que o procurador possua poderes especiais (a procuração deve ser dada especialmente para que o outorgado possa apresentar queixa-crime), devendo constar do instrumento o nome do querelado e a menção do fato criminoso.
Para que o advogado possa representar o seu cliente no processo judicial, é necessário que a ele sejam concedidos poderes para atuar em seu nome. Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo.
NOME DO OUTORGANTE PF OU PJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n. XX, situada RUA XX, XX, BAIRRO XX, CEP XX, neste ato por seu representante legal, XX, portador (a) da cédula de identidade de nº XX SSP/MS, inscrito (a) no CPF/MF sob nº XX, domiciliada nesta Capital de Campo Grande-MS, NOMEIA E CONSTITUI a (o) s Sr (a).