O que são leis e estatutos?

O que são leis e estatutos?

LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. ESTATUTO: estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. ...

Qual é a diferença entre lei e Estatuto?

Estatuto = É um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. Consolidação = É a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.

Qual a diferença entre código é lei?

Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens da lei. Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos. Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados em relação à sociedade.

Qual o significado da expressão "estatutos"?

• Em sentido amplo (De Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", vol. II, Forense, RJ, s/d., págs. 634/635), entende-se pela expressão "estatutos", a Lei ou Regulamento, em que se fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou privada.

Quais são os tipos de estatuto?

• Definição, Tipos de Estatutos, para que serve? Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.

Qual a origem dos estatutos?

• Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado. A palavra estatuto vem do latim statutun 'regulamento, sentença, aresto' Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto.

Qual é o nome de estatutos jurídicos?

• Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.