O que são funções públicas de interesse comum Fpic?

O que são funções públicas de interesse comum Fpic?

As FPIC são definidas pelo Estatuto da Metrópole como "políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em municípios limítrofes".

Qual lei traz orientações para as funções públicas de interesse comum?

§ 2º A gestão das funções públicas de interesse comum se efeƟvará, preferencialmente, no que couber, mediante convênios de cooperação ou consórcios públicos, instrumentos do federalismo cooperaƟvo de que trata a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Quais as funções das metrópoles?

Uma metrópole é um tipo de cidade responsável por gerar uma grande dependência econômica, política e social em outras localidades e regiões. ... Dessa forma, podemos entender que uma metrópole representa uma ideia de hierarquia, sobre a qual se configura a rede de cidades.

O que é comum nas metrópoles?

Funções públicas de interesse comum nas metrópoles brasileiras: transportes, saneamento básico e uso do solo.

O que significa Fpic?

Com intuito de sanar estes problemas, foi editado o Estatuto da Metrópole que estabeleceu diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) em microrregiões, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.

O que é governança interfederativa?

2º, inciso IV dessa lei, governança interfederativa é o "[...] compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum" (Brasil, 2015a. (2015a, 12 de janeiro).

Como criar região metropolitana?

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O que é um agrupamento de municípios?

As Regiões Metropolitanas são constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes e são instituídas por lei complementar estadual, ou seja, só podem ser compostas por Municípios do próprio Estado.