O que representa o código de defesa do consumidor em nosso país?

O que representa o código de defesa do consumidor em nosso país?

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Quais são os principais direitos do consumidor?

• Proteção da vida e da saúde. ...
• Educação para o consumo. ...
• Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
• Informação. ...
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
• Proteção contratual. ...
• Indenização. ...
• Acesso à Justiça.

O que é direito básico do consumidor?

6º, inciso VII do CDC, é direito básico do consumidor: "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados."

Como funciona o Código do consumidor?

O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.

Quem criou o Código do consumidor?

A Lei 8.078 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor em setembro de 1990, determinando que entrasse em vigor seis meses depois, no dia 11 de março. O CDC trouxe ao país o ordenamento jurídico quando o assunto é relações de consumo. Um dos autores do anteprojeto dessa lei, Antônio Herman V.

Quais são os principais direitos dos trabalhadores?

OS 14 PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS

• 1) SALÁRIO-MÍNIMO. O salário-mínimo é, como o próprio nome diz, o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho. ...
• 2) 13º SALÁRIO. ...
• 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ...
• 4) CARTEIRA DE TRABALHO. ...
• 5) FÉRIAS. ...
• 6) FGTS. ...
• 7) AVISO PRÉVIO. ...
• 8) SEGURO DESEMPREGO.

O que é direito básico?

O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". Esse direito também está previsto no caput do artigo 4º do CDC.

Quais são os direitos básicos?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Qual a importância do Código de defesa do consumidor?

• A importância do Código de Defesa do Consumidor! A importância do Código de Defesa do Consumidor! O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo.Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

• Os direitos básicos do consumidor estão contidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor, integrando uma lista básica para que o consumidor conviva no mercado com dignidade.

Quais são os direitos do consumidor por dentro desta lei tão importante?

• Origem, finalidade e principais direitos do consumidor. Fique por dentro desta lei tão importante!

Qual a relação entre consumidor e fornecedor?

• Até então, ante a inexistência de normas específicas para a relação entre consumidor e fornecedor, as relações de consumo eram disciplinadas pelo Código Civil, recebendo as partes o mesmo tratamento jurídico, desconsiderando a situação de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor.