O que são as restrições judiciais? As restrições judiciais ocorrem quando o proprietário do veículo não cumpre com o contrato de pagamento do financiamento ou realiza a penhora no bem para outro investimento em que não conseguiu pagar o acordo.
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. Com a inclusão da restrição, à informação é transmitida as DETRAN's que, por sua vez registram as informações na base de dados do veículo.
Isso impede totalmente a circulação do veículo e a regularização de sua documentação, caso o veículo seja flagrado por um agente de trânsito ou policial militar será apreendido e levado a depósito.
Bloqueio do registro do veículo devido ao fato de ter sido permanentemente baixado (impossibilitado de circulação) por acidente ou desmontagem/sucateamento. Este bloqueio impede a circulação do veículo e a realização de qualquer serviço no Detran. SP.
O laudo cautelar com restrição é considerado um serviço muito vantajoso, que pode ser aplicado à moto e carro, com o objetivo de inspecionar completamente o veículo.
A restrição de circulação permitirá a apreensão do veículo em posse do titular do contrato de alienação fiduciária que esteja em atraso com o pagamento, consolidando a propriedade do bem na pessoa do credor, que dele se valerá para a satisfação do seu crédito.
Para fazer a pesquisa completa, é preciso entrar nos sites do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).
Acto ou efeito de restringir; limitação. 2. Medidas de racionamento decretadas em tempo de escassez económica . Reserva, intenção secreta com que as palavras se restringem a um sentido, que não é o natural.
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).