O que quer dizer suspensão da exigibilidade do débito?

O que quer dizer suspensão da exigibilidade do débito?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a "cobrança" do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.

O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade o crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

O que é exigibilidade tributária?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

O que quer dizer BNDT com garantia de débito?

BNDT é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, um cadastro nacional de todas as pessoas e empresas que têm débitos na Justiça do Trabalho inadimplidos.

Quais são as causas da suspensão do crédito tributário?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Qual medida deverá adotar a empresa para suspender a exigibilidade do crédito tributário?

O depósito do montante integral é um meio de suspender o crédito tributário enquanto se discute a obrigação, seja administrativa ou judicialmente. Além disso, segundo a Súmula 112 do STJ, o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Quando ficará suspensa a exigibilidade dessas despesas?

• A exigibilidade dessas despesas, contudo, ficará suspensa por determinado período. Conforme indicado no §3º, do art. 98, do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, até que cessem as causas que justificaram a concessão do benefício.

Qual o débito que consta na Receita Federal com a exigibilidade suspensa?

• O débito que consta na receita federal com a exigibilidade suspensa é devido ao parcelamento, como mencionado pelo nosso amigo Ailton. Caso queira emitir a CND esse débito não pode ser impeditivo na emissão da mesma.

Por que a concessão da gratuidade ficará suspensa?

• A concessão da gratuidade, contudo, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme preconizado no §2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas despesas, contudo, ficará suspensa por determinado período.