O que quer dizer recursal?

O que quer dizer recursal?

"relativo a recurso", o qual traz a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. "prodigalidade recursal"; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em "instâncias recursais".

O que quer dizer processo em fase recursal?

Recursal. É aqui que entra o recurso. ... Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.

O que é direito recursal?

Dentro do Direito Processual Civil, o recurso é a forma pela qual a parte pode atingir o reexame de uma decisão judicial de um juiz de primeira instância ou tribunal. Trata-se de um remédio previsto na Constituição que visa a proteção dos princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e do Contraditório.

Qual é a definição adotada para recurso?

2 – Conceito de Recurso A palavra recurso tem como origem o termo latim "recursus", que traz em si o significado de recuar, voltar, retornar, na linguagem jurídica atual significa: "todo meio empregado pela parte litigante, a fim de defender o seu direito" (THEODORO JUNIOR apud REZENDE FILHO, 2017, p.

Quanto tempo demora um processo que vai para turma recursal?

Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.

Quando o reclamante pode sacar o depósito recursal?

Diga-se, de passagem, que o depósito recursal somente pode ser liberado ao Reclamante caso haja o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, já tendo sido apurado, com exatidão, o valor devido no processo.

O que é fase recursal no processo trabalhista?

O Depósito Recursal é uma exigência do Poder Judiciário diante da apresentação de um recurso por parte do empregador em uma ação trabalhista. De forma resumida, o seu objetivo é garantir que a sentença possa ser executada caso ocorra a condenação.

O que é o princípio da fungibilidade recursal?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

O que é o efeito translativo dos recursos?

Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.

Quais os recursos cabíveis nas decisões monocráticas interlocutórias do relator?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Quais os valores referentes ao depósito recursal?

• Os valores referentes ao depósito recursal são atualizados anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. De acordo com a mais nova tabela, os limites que passaram a vigorar a partir de 1º de agost o de 2019 são: Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário: R$ 20.118,30; Recursos em Ação Rescisória: R$ 20.118,30.

Qual o prazo de recolhimento do depósito recursal?

• A Orientação Jurisprudencial da SDI I nº 140 estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal, o recurso somente será considerado deserto se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Qual a natureza jurídica do depósito recursal?

• Nos termos da Instrução Normativa nº 03 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo e não de taxa de recurso. Desta forma, sua finalidade é garantir futura execução.