O que quer dizer AC na lei?

O que quer dizer AC na lei?

Ouça em voz altaPausarRefiro-me à sigla contendo as letras "AC", entre parênteses, logo a seguir a um dispositivo novo. Tudo indica que dita sigla significa "acréscimo", ou "acrescido".

O que é NR no texto da lei?

Ouça em voz altaPausarAs Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das ...

O que significa a sigla NR nos decretos?

Ouça em voz altaPausarA NR – Norma Regulamentadora não e uma Lei. Isoladamente, não tem forca de lei. Entretanto, ela estabelece parâmetros, critérios que regulamentam uma determinada Lei. Oferece um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos pertinente a matéria (Lei).

Quando usar inciso ou parágrafo?

Ouça em voz altaPausarParágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo.

O que significa o termo NR?

Ouça em voz altaPausarAs Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das ...

Qual o significado das letras NR?

Ouça em voz altaPausarNR significa "nova redação" quando está entre parênteses no final de sentenças em textos de leis. Ives Gandra da Silva Martins Filho, em seu artigo "Consolidação e Redação das Leis – Lei Complementar no 95/98 e Decreto no2.

O que quer dizer alíneas?

Ouça em voz altaPausar1. Nova linha escrita que abre parágrafo. 2. Uma das subdivisões de artigo, designadas por a), b), c), etc.

O que se refere à NR 11?

Ouça em voz altaPausarNR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. ... A NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais estabelece as medidas de proteção aos trabalhadores para exercer as tarefas profissionais durante toda a jornada.

Qual é a sigla da NR?

• Então, para quem não sabe, NR é a sigla para Norma Regulamentadora , e existem muitas NRs, Normas Regulamentadoras e as quais foram criadas. Justamente, para estabelecerem os requisitos básicos para garantir a saúde e segurança do trabalho. Atualmente, temos 37 normas regulamentadoras e vamos conhecê-las abaixo.

Qual o mecanismo da redação das leis?

• Ives Gandra da Silva Martins Filho, em seu artigo "Consolidação e Redação das Leis – Lei Complementar no 95/98 e Decreto no2.954/99 – Aplicação à Lei no 9.756/98 sobre processamento de Recursos nos Tribunais", explicou a utilização do mecanismo da redação de leis: " 8.

Quais são as normas reguladoras da NR?

• Normas Regulamentadoras NR 1 Disposições Gerais. As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho.