O que quer dizer a palavra infringente?

O que quer dizer a palavra infringente?

adjetivo Que pode infringir; que desobedece, desrespeita ou infringe. Etimologia (origem da palavra infringente).

O que quer dizer efeito infringente?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Para que serve os embargos infringentes?

Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.

Quais são os efeitos dos embargos infringentes?

"Os embargos infringentes são recurso com efeito suspensivo e, em consequência, a execução da decisão condenatória deve ser suspensa", disse.

O que é embargos infringentes no processo do trabalho?

Embargos infringentes eram, no antigo CPC, uma espécie de recurso com o objetivo de levar a julgamento colegiado voto minoritário, a fim de garantir que esse recurso não seja apenas dissidência, mas a possibilidade de ser analisando mais afundo por um maior número de julgadores.

O que são efeitos infringentes CPP?

É o recurso cabível em caso de decisão não unanime proferida em segundo grau e desfavorável ao réu. É meio impugnativo exclusivamente pela defesa, com a alegação plausível de que contra o réu não deverá ser concretizado um julgamento até que este seja pacífico. ...