O que quer dizer a cautelar?

O que quer dizer a cautelar?

adjetivo Que se utiliza para preservar, conservar ou garantir determinados direitos: medida cautelar. Capaz de acautelar, de proteger, de prevenir; que age de modo antecipado, buscando prevenir alguma coisa.

Qual é o significado de Acautelai vós?

Preservar com cautela. 2. Ter cautela; premunir-se.

O que é a medida cautelar para que ela serve?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que é medida cautelar exemplos?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...

O que é uma medida cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

Quais as medida cautelar?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

Qual o significado de acautelar na Bíblia?

Acautelai vem do verbo acautelar. O mesmo que: precavei, preveni, protegei, resguardai, ressalvai.

Quando se aplica a medida cautelar?

A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...

Quando é usada a medida cautelar?

Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.

Qual é a medida cautelar?

• A medida cautelar tanto do direito penal/processual penal quanto civil, é um procedimento judicial que visa assegurar a eficácia de um direito. As medidas cautelares dividem-se em preparatórias ou incidentes. Quando solicitadas antes da proposta do processo principal são chamadas de preparatórias.

Qual é o laudo cautelar?

• Também chamado de vistoria ou perícia cautelar, trata-se de um relatório completo e oficial sobre as condições do automóvel. Esse documento pode ajudar a certificar um carro em bom uso e servir de alerta para os que estão mais precários. O laudo cautelar não é uma vistoria mecânica.

Qual a natureza da providência cautelar?

• Isto significa que a providência cautelar é normalmente dependente de uma acção (dita acção principal) relativa ao direito acautelado, podendo ser instaurada como preliminar ou incidente dessa acção. Uma vez decidida, a providência cautelar tem elevada força, e a sua infracção constitui um crime de desobediência qualificada, ou seja, agravada.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.