O que prevalece a lei ou a Convenção do condomínio?

O que prevalece a lei ou a Convenção do condomínio?

A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.

O que é regimento interno de tribunal?

Nos tribunais, o regimento interno determina como é o procedimento para o julgamento de um processo que é levado à apreciação do tribunal.

Quando houver conflito entre a Convenção do condomínio e o regimento interno qual das normas prevalecerá?

Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do Regimento Interno, prevalecerá o primeiro.

Qual a função do regimento interno de cada tribunal?

Além da rígida observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, o regimento interno deverá dispor sobre a competência e sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos organizando suas secretarias e serviços auxiliares".

Qual a relação entre a convenção E a lei?

A convenção sem dúvida é a lei maior dentro do condomínio edilício e, por lei, tem o poder de regulamentar questões internas para a bom convívio entre os moradores. Sendo assim, todos os que adquirem parte do domínio ali existente comprometem-se a cumpri-la.

Quem aprova um Regimento Interno?

Fica a cargo da comissão organizadora, composta por membros do COMUD e da Secretaria Municipal da Assistência Social a elaboração do Regimento Interno da Conferência Municipal, que regulamentará os itens importantes e as normas de funcionamento de todas as etapas da Conferência.

Quem aprova Regimento Interno?

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (12), por 337 votos a 110, um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa e diminui as possibilidades de obstrução dos partidos.

O que determina a convenção de condomínio?

Convenção de Condomínio: esse documento é considerado um documento público, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e obrigatório desde a criação do condomínio, a convenção dispõe sobre as determinações "burocráticas" do condomínio, ou seja, discriminação da área individual de cada unidade do condomínio, bem como ...

Quais são as regras para alteração da convenção do condomínio edilício?

O quórum é conhecido e bem estabelecido para alterar a convenção: dois terços de todos os proprietários. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO: Para mudar o regulamento interno, o entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia.

Qual a necessidade de alterações no Regimento Interno?

• É comum surgir, com o decorrer do tempo, a necessidade de alterações no regimento interno. E, para que isso seja feito é preciso uma nova votação em uma assembleia convocada com esse objetivo. Ou seja, se a ideia é alterar o regimento interno e a convenção, essa informação deve constar já na convocação da assembleia destinada para tal fim.

Qual o quórum necessário para alterar o Regimento Interno?

• É praticamente consenso entre os especialistas que, para alterar o regimento interno é necessário um quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia. Porém, existem casos em que o própria convenção estabelece o quórum necessário para a alteração do regimento.

Será que o regimento interno deve ser aprovado pelos condôminos?

• Estando devidamente pronto e aprovado pelos condôminos, o regimento interno deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos Civis. O documento pode ser elaborado junto com a convenção, mas isso não é obrigatório. A lei permite que o regimento seja um documento avulso e independente.