O que ocorrerá se a petição inicial for distribuída para uma justiça ou um foro incompetente?

O que ocorrerá se a petição inicial for distribuída para uma justiça ou um foro incompetente?

340 prevê a faculdade de se apresentar a contestação no foro de domicílio do réu, antes dessa audiência, quando a defesa contiver alegação de incompetência. ... Distribuída a contestação, esta será remetida ao juiz da causa, que é o competente para julgar essa questão incidental.

Como alegar incompetência de foro?

A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.

Quando alegar incompetência de foro?

(1) A incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão (art. ... (1) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, o réu poderá protocolar a contestação no foro de seu domicílio (art. 340).

Quais as formas de Arguição e declaração de incompetência?

Arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação

• A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
• Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
• 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

Qual é a diferença entre o registro e a distribuição da petição inicial?

( i ) Distribuição. É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. 252). É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um juiz ou mais de um escrivão (CPC, art.

Em qual hipótese deve ser distribuída a petição inicial?

O art. 284 esclarece que todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. ... Entretanto, o que é distribuída é a petição inicial de uma ação ou de um requerimento, eis que ainda não há processo, o que ocorrerá somente com a citação válida.

O que é incompetência de foro?

Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições. ... 340 do Código, havendo alegação de incompetência, o réu poderá protocolar a contestação no foro de seu domicílio.

Quando se pode alegar incompetência relativa?

A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência, como veremos a seguir.

O que é declaração de incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara.

Quando o juiz se declara incompetente?

Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz anterior, incluindo o recebimento da inicial e todas as decisões anteriores à denúncia.

Qual o significado de economicidade?

• Significado de Economicidade 1 Característica do que é económico ou poupado; 2 (Economia) Designação da relação existente entre o preço e o benefício de determinada iniciativa ou programa. More ...

Qual o princípio da economicidade?

• O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Qual a eficácia de um negócio econômico?

• Economicidade é a característica de algo que é econômico, isto é, que pode ser realizado com baixos custos. É importante diferenciar os termos eficácia ...

Qual a diferença entre eficiência e eficácia?

• É importante diferenciar os termos eficácia, eficiência, economicidade e efetividade. A eficácia é a capacidade de atingir os objetivos pretendidos. A eficiência é a adequada relação entre os custos incorridos e os benefícios advindos do alcance dos objetivos. A economicidade, conforme dito, é a ocorrência de baixos custos em um empreendimento.