Inicialmente o solicitante deverá se dirigir ao Detran Veículo para realização da vistoria do veículo. De posse da vistoria, deverá se dirigir à Divisão de Controle de Veículos Apreendidos (Parqueamento) para retirar o documento apreendido.
É a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, recolhido pelo cometimento de infração de trânsito, durante ações de fiscalização.
O agente de trânsito pode recolher o CRLV do veículo quando uma determinada infração de trânsito prever como medida administrativa o recolhimento, ou ainda, poderá o agente recolher o CRLV por suspeita de inautenticidade ou adulteração, além dos casos previstos à seguir: Art. 240.
O recolhimento do CLA (ou CRLV) ocorre em três casos: I - suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; e III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
O carro ficará com o proprietário para que seja devidamente regularizado. Agora se o problema for licenciamento atrasado, o veículo e o CRLV serão apreendidos até que o condutor quite os débitos. Nesse caso, a infração é gravíssima (7 pontos) e multa no valor de R$ 191,54.
Quando um veículo pode ser apreendido? Erica: "O veículo pode ser apreendido se estiver sem o licenciamento em dia. ... "É possível ainda que o veículo seja apreendido em outros casos, como circular com ele em mau estado de conservação, de forma que comprometa a segurança do próprio motorista e dos demais usuários da via.
Para acessar, o cidadão deve acessar o link "Pesquisa de débitos e restrições de veículos", no menu "Serviços Eletrônicos" do site do Detran, e digitar os caracteres da placa e o número do Renavam.
Artigo 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
Proposta permite trânsito de veículo com licenciamento vencido enquanto durar pandemia. ... O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já que o Código de Trânsito Brasileiro determina multa e recolhimento caso o licenciamento do veículo esteja vencido.