O que faz um relator da CPI?

O que faz um relator da CPI?

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente.

Quais são os poderes instrutórios que uma CPI dispõe?

Destarte, os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais conferidos constitucionalmente às CPIs consistem nos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, de forma a possibilitarem a indagação probatória necessária à consecução das finalidades dessas comissões.

Quais são os requisitos para a criação de uma CPI?

A Constituição estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa onde ela for instalada, no caso do Senado são necessários 27 apoios. Além disso é preciso ter um fato determinado a ser investigado e um tempo limitado de funcionamento.

Qual a natureza jurídica de uma CPI?

Logo, a natureza jurídica da CPI decorre das funções inerentes ao Poder Legislativo que são legislar, representar a coletividade e fiscalizar a gestão da máquina pública, especialmente pelo executivo. Da função fiscalizadora, surgem as CPIs como extensão desse poder.

Quais as atribuições de um relator?

O relator é o protagonista da fase de proposição e tem como dever apresentar um parecer sobre a questão tratada por aquela comissão. ... Ou seja, a função do relator envolve realizar uma pesquisa muito completa sobre o tema, para então apresentar essas informações de modo a justificar o seu parecer – que será votado.

Qual os poderes de uma CPI?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).

Quais os poderes da CPI de acordo com a jurisprudência do STF?

A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

Como são criadas as CPIs?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).

Quais são os 3 requisitos que devem ser observados para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual e municipal, serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que ...

Qual a definição de uma CPI?

• Afinal, o que é uma CPI? Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? A primeira coisa importante a se saber é que as CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos.

Qual a sigla da CPI?

• CPI é uma sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão é formada no Poder Legislativo para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes para questões de ordem constitucional, legal, econômica ou social do Brasil. Como funciona a CPI

Qual o prazo de prorrogação da CPI?

• Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias. Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.

Qual o requisito imprescindível para a criação da CPI?

• O fato determinado é outro requisito imprescindível para a criação da CPI, e de acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 35, §1º, pode ser entendido como Ocorre que pode haver a ampliação do objeto da CPI desde que este alcance fatos imprevisíveis, conforme entendimento do Ministro Joaquim Barbosa.