O que é uma retenção de veículo?

O que é uma retenção de veículo?

O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.

O que significa o artigo 233?

233 do Código Penal, que preceitua: "Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa".

Quanto é a multa por não transferir veículo em 30 dias?

Em situações convencionais, o Código Brasileiro de Trânsito tem uma tolerância de até 30 dias para registro ou transferência de veículos. Passado esse prazo, o artigo 233 da Lei de Trânsito prevê infração passível de multa grave no valor de R$ 195,23.

O que é considerado crime de trânsito pelo Código de trânsito Brasileiro?

Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.

Qual valor da multa transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20?

130,16 A infração é média quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida para a via em até 20%. Nesse caso o valor da multa é de R$ 130,16 mais 4 pontos na carteira.

Quando o veículo é retido?

A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização.

Qual a diferença de retenção e remoção do veículo?

A grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito.

O que é o crime de ato obsceno?

Mas esse delito é muitas vezes cometido ao mesmo tempo que um outro: o ato obsceno. Ato obsceno é praticar uma ação de cunho sexual que ofende o pudor (a moral) da sociedade. Esse crime, além da multa, já gera também pena de prisão. Por exemplo, tirar a roupa no meio da rua é um ato obsceno.

Quais são as consequências da remoção ou retenção do veículo?

• Na maioria das vezes, o processo de remoção ou retenção do veículo, além de ser demorado, gera outras consequências, como gasto com diária de depósito, por exemplo, o que obviamente será desgastante para o motorista ou proprietário do veículo.

Qual o Artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro?

• Artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Autora que deixou de registrar veículo no prazo... do direito de dirigir do impetrante, nos termos do art. 261, inc. I, do Código … DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL ( ART. 233 DA LEI N. 9.5 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO ).

Qual a legislação que prevê a retenção?

• Em algumas infrações que preveem a retenção, porém, isso fica muito claro. Um bom exemplo é a multa por transitar com farol desregulado. Segundo o art. 223 do CTB, trata-se de uma infração grave , que tem a retenção como medida administrativa.

Quais as hipóteses de retenção do veículo para regularização?

• Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. As hipóteses previstas no artigo 123 do CTB, ao qual se refere este dispositivo legal, são as seguintes: I – transferência de propriedade; II –... Vendi o veículo e ele continua no meu nome.