O que é uma representação na delegacia?

O que é uma representação na delegacia?

A representação se trata de uma condição para que o Ministério Público possa exercer o intento da ação penal. Assim, é necessário que haja a manifestação de vontade da vítima no sentido de ver o suposto autor do fato processado criminalmente.

O que acontece se eu representar um BO?

A representação não significa que a ofendida vai entrar com uma ação penal, mas que tão-somente vai permitir que o órgão competente (Ministério Público), entre com a referida ação, denominada denúncia. Portanto, a vítima poderá representar para qualquer das autoridades supra citadas.

O que é representar criminalmente?

A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal. ... Ela é verdadeira autorização para que o órgão ministerial possa propor a ação penal. É a lei que diz quais são os crimes em que se procede mediante representação.

O que significa fazer uma representação?

A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Desta feita, deve ser tratada como direito penal material e portanto sujeito aos postulados clássicos da anterioridade e da reserva legal.

Quanto tempo pode representar um boletim de ocorrência?

Se ao realizar o boletim de ocorrência a vítima não quiser (ainda) representar, nada impede que o faça posteriormente direto no fórum ou na delegacia de polícia (é possível que varie o local da representação a depender da região), sempre respeitando o prazo decadencial de seis meses.

Qual o prazo para representação criminal?

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.

Quando procurar a Delegacia da mulher?

• Quando procurar a Delegacia da Mulher? Apesar do nome, a Delegacia da Mulher nem sempre atende qualquer crime que tenha ocorrido contra uma mulher.

Quando você vai a uma delegacia de polícia para denunciar um crime?

• Quando você vai a uma delegacia de polícia para denunciar um crime, a uma consulta com um advogado ou mesmo a uma audiência no fórum, por vezes escuta termos técnicos daqueles que te atenderam e não entende sobre o que estão falando?

Por que a delegacia precisa de abrigo?

• Caso você precise de abrigo, a delegacia deve providenciar transporte e escolta para você retirar suas coisas da sua casa e acompanhar até o abrigo. Além disso, algumas delegacias contam com assistente social e/ou psicóloga que pode conversar com você para dar outras orientações sobre os próximos passos e acompanhamentos.

Como exercer o direito de representação?

• O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.