O que é uma promoção de arquivamento?

O que é uma promoção de arquivamento?

"Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.

O que é arquivamento de procedimento?

A submissão do arquivamento do inquérito ou das peças de informação à apreciação judicial representa a consagração de um mecanismo de controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Como é feito o controle do arquivamento do inquérito civil?

Cabe frisar que o Inquérito Civil só poderá ser arquivado após ser submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologar o arquivamento ou requerer diligências, se entender necessário.

Quem é responsável por homologar o arquivamento do inquérito?

Doravante, o arquivamento do inquérito é uma decisão de competência exclusiva do Procurador-Geral, não podendo ser rejeitado pelo tribunal competente, estadual ou federal.

O que é promoção do Ministério Público?

Significa que a parte autora deve falar sobre a última manifestação do Ministério Público.

O que é inquérito policial relatado?

Significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação, sendo a instauração do inquérito obrigatória diante da notícia de uma infração penal, ressalvados os casos de ação penal pública condicionada e de ação penal privada.

Quem pode pedir arquivamento de processo?

A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...

Quem faz o arquivamento do inquérito?

13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.

Quem arquiva o inquérito civil?

Há agentes ministeriais que arquivam de imediato o inquérito civil, obtido o termo de ajustamento de conduta, remetendo-o ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação. Outros esperam o cumprimento do título executivo para depois arquivar o inquérito civil.

Quem pode arquivar o inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.