O que é uma portaria municipal?

O que é uma portaria municipal?

PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Quem pode assinar uma portaria?

Portaria é um documento oficial assinado por um chefe de estado.

Qual a força de uma portaria?

As portarias, como os demais atos administrativos inter- nos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública" (Direito administrativo brasileiro.

Como é feita uma portaria?

A estrutura da portaria compreende diversas par- tes, tais como: a) Parte preliminar: com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indi- cação do âmbito de aplicação das disposições normativas. b) A parte normativa, com as normas que regu- lam o objeto definido na parte preliminar.

O que é uma portaria de nomeação?

A Portaria de NOMEAÇÃO é Publicada na Seção 2 do Diário Oficial, 2 dias úteis após dar a entrada na documentação do indicado no Departamento de Pessoal. A Portaria de Exoneração é Publicada na Seção 2 do Diário Oficia, 2 dias úteis após a entrega do pedido de exoneração.

O que é um decreto e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Qual é a diferença entre decreto e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

O que é portaria na administração pública?

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros. Como bem ensinou Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pág.

Como publicar uma portaria?

Publicar o documento, conforme instruções a seguir:

Quais são os exemplos de portarias?

• Abaixo seguem alguns exemplos de portarias visando um melhor entendimento do assunto. (Os exemplos são fictícios). Uma prefeitura publicou no 10/03 portaria na qual estabelece a zona de abrangência das atividades dos servidores públicos que atuam como Agentes de Endemias do município;

Como é editada uma portaria?

• A portaria editada como ato discricionário na ausência de qualquer norma, deve ser cuidadosamente elaborada para não ferir direitos adquiridos ou a própria lei, vez que a portaria formalmente não é lei, visto que a lei ou decreto é normas que passam pelo Congresso Nacional e recebem o nome de lei.

Qual o prazo máximo para a portaria de autorização?

• O prazo máximo para cada Portaria de Autorização é de 90 dias. O autorizado só poderá vender seu produto ou prestar seu serviço na face de quadra que consta do seu documento. Também será necessário o recolhimento do preço público correspondente.

Como é editada a portaria do Congresso Nacional?

• As lei são editadas por autorização do Congresso nacional e as Portaria são editadas por autorização das lei, assim só são atos meramente regulamentar com o toque da discricionaridade da Administração Pública. Juscelino - Advogado