O que é uma empresa optante pelo Simei?

O que é uma empresa optante pelo Simei?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Como saber se sou optante pelo Simei?

Usando Certificado Digital. Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.

O que significa MEI não optante?

Desenquadramento do MEI é o que acontece quando a empresa deixa de atender alguma condição – ou algumas condições – exigida para ser Microempreendedor Individual, como: ... Realizar atividade não permitida ao MEI; Incluir um ou mais sócios na empresa; Se tornar dono ou sócio de outra empresa.

Qual a diferença entre um MEI e Simei?

Qual a diferença entre MEI x SIMEI O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário Simples Nacional. ... Já o SIMEI é sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.

Como ser optante pelo Simei?

Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.

Qual é o significado da palavra não optante?

Significado de Optante [Jurídico] Que usufrui do direito de opção, da possibilidade dada ao portador do direito de ter a preferência, ao fazer valer esse direito, em relação aos demais. ... [Jurídico] Titular do direito de opção. Etimologia (origem da palavra optante). Do latim optante, de optare "escolher".

O que é Simples Nacional não optante?

No Simples Nacional não há direito a crédito fiscal de ICMS e IPI como ocorre em outros regimes tributários e que numa negociação com corporações de maior porte pode ser um diferencial já que elas buscam pela possibilidade de abatimento desses valores.

Qual é o seu regime tributário MEI?

As empresas qualificadas como MEI recolhem tributação por meio do Simples Nacional, no entanto, pode-se dizer que o regime tributário MEI é um pouco diferente do Simples Nacional, já que as MEIs são isentas de tributos fiscais federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Quais são os tributos abrangidos pelo Simei?

Em 2016, o valor destinado aos que optarem pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixo Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) corresponde à soma dos seguintes tributos: R$ 5 (ISS, tributo municipal para prestadores de serviço), R$ 1 (ICMS, tributo estadual) e R$ 44 (INSS, equivalente a 5% do ...