O que é uma declaração de bens?

O que é uma declaração de bens?

A declaração de bens e valores que integram o patrimônio do agente público compreenderá todas as fontes de renda, doações recebidas, dívidas contraídas, além de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores ...

Quem faz declaração de bens?

Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de ...

O que deve constar na declaração de bens?

O que informar na declaração de bens Localização: informe o país onde se localiza o bem ou direito. Discriminação: informe o bem ou direito, a espécie, além de data, valor e circunstâncias de aquisição (por exemplo, se foi comprado à vista ou a prazo, se foi recebido por doação ou herdado).

Como fazer uma declaração de bens?

Onde tirar uma declaração de bens?

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

Como conseguir a declaração de bens?

Pode ser apresentada a cópia completa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício vigente ou formulário próprio de Declaração de Bens e Rendas disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

Como fazer uma declaração de não possuir bens?

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que na presente data não possuo qualquer patrimônio, inexistindo bens móveis, imóveis ou semoventes de minha propriedade.

Qual valor de bens devo declarar?

Os bens e direitos são um importante ponto da declaração. A soma do valor de todos os bens, inclusive, pode fazer com que o contribuinte se torne obrigado a declarar o IR, caso tenha patrimônio acima de R$ 300 mil. Se for declarar por qualquer outro motivo de obrigatoriedade, os bens devem constar detalhadamente no IR.

Como conseguir uma declaração de bens?

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

Qual é a declaração de bens e direitos?

• A Declaração de Bens e Direitos é parte obrigatória da Declaração de Ajuste Anual – IRPF e da Declaração Final de Espólio. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de cada ano civil, seu patrimônio ...

Como fazer a declaração de bens?

• Na declaração de bens, é preciso informar todos os bens e direitos que estejam no Brasil ou no exterior, que seja pertencente ao titular ou aos dependentes. Dessa forma, na declaração de bens informe: Independente do valor de aquisição, os imóveis devem sempre ser declarados.

Quando será atualizada a declaração de bens?

• A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. (Art. 13, § 2º da Lei nº 8.429/92).

Qual o valor do bem na Declaração de bens?

• Situação em 18: informe o valor constante nesta data na declaração de bens do ano anterior. Caso o bem tenha sido adquirido em 2019, este campo deve permanecer zerado. Situação em 19: informe o valor do bem. Bens sempre devem ser declarados pelo seu custo de aquisição.