O que é uma coisa discricionária?

O que é uma coisa discricionária?

Significado de Discricionário adjetivo [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. ... Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

O que é caráter discricionário?

Que procede, ou se exerce a discrição, sem restrições; sem condições; arbitrário; caprichoso. Discricionário é aquele ato pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

O que é discricionário exemplo?

Atos Discricionários Exemplo: Autorização para vender comida na rua. Essas autorizações para construção de carrinhos de cachorro quente ou food trucks são a título precário. São discricionárias porque permitem uma análise subjetiva, ou seja, permitem uma valoração dos fatos por parte da Administração Pública.

O que são atos discricionários e vinculados?

A lei pode estipular a atuação do agente público de forma objetiva (ato vinculado) ou conferir uma possibilidade de escolha (exercício de ato discricionário), dentro dos limites previstos legalmente.

Quais são os atos discricionários?

Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.

Quando um é ato reconhecidamente discricionário?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Quais são os atos vinculados?

A respeito do ato vinculado, a doutrina majoritária entende ser aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

O que é ato vinculado da Administração Pública?

Os atos administrativos vinculados são exercidos em virtude da ocorrência de uma situação descrita em lei, devendo o agente público competente emitir o ato administrativo que lhe for correspondente. A Administração Pública age de forma mecânica e sem margem de liberdade. ... Atua ele como mero executor da lei.

Quais são as discricionárias?

• Discricionárias 1 Deixado ao discernimento de alguém 2 Sem limites 3 Que depende de decisão judicial More ...

Qual o significado do discricionário?

• Significado de discricionário [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. [Por Extensão] Sem regras nem limites: o poder discricionário do déspota. Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

Quais são os limites do poder discricionário?

• [Por Extensão] Sem regras nem limites: o poder discricionário do déspota. Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário. Etimologia (origem da palavra discricionário ).

Qual o parâmetro do ato discricionário?

• Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado fora dos princípios que regem os atos administrativos, como por exemplo, o da legalidade e moralidade, pelo contrário, esse segue o mesmo parâmetro do ato vinculado.