O que é um texto legal?

O que é um texto legal?

O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.

O que compõe uma lei?

Para o texto inicial ou cabeçalho do artigo, chama-se caput, na qual em latim traduz como cabeça. Podendo essa estrutura ter forma simples (somente o caput) ou possuir subdivisões – como incisos, alíneas e parágrafos.

Onde estão escritas as leis?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. ... Estão disponíveis, ainda, textos de medidas provisórias em tramitação ou já transformadas em lei.

Qual é a relação entre o que diz o artigo é o que diz o parágrafo?

O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como "parágrafo único".

O que é alínea de um texto?

ALÍNEAS: Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos ou parágrafos.

Como se lê a lei?

Pode-se ler tanto como "artigo um", "artigo dez", como "artigo primeiro", "artigo dez" (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.

Qual é a função da lei?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Como se divide uma lei?

Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. Exemplo de lei que adota essa divisão é o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Quais são as principais leis?

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Qual o significado de Providência?

• Significado de Providência. substantivo feminino Prevenção; disposição prévia dos meios necessários para obter um fim, para evitar um mal ou para remediar uma necessidade. Providência Divina. Sabedoria suprema de Deus com a qual ele governa todas as coisas e pessoas. [Religião] Deus, definido como o juiz absoluto do universo.

Qual o propósito da providência divina?

• O propósito, ou objetivo, da providência divina é realizar a vontade de Deus. Para garantir que seus propósitos vão ser cumpridos, Deus governa os negócios dos homens e trabalha através da ordem natural das coisas. As leis da natureza são nada mais do que uma descrição de Deus trabalhando no universo.

Qual a origem da Previdência?

• Etimologicamente, previdência se originou a partir do latim praevidentia, que significa "conhecimento antecipado sobre o futuro"; enquanto que providência provém do latim providentia, que quer dizer "antecipação de meios para a obtenção de um fim". Saiba mais sobre Previdência. Data de atualização: 16.