O que é um termo de aditamento?

O que é um termo de aditamento?

Ouça em voz altaPausarO termo de Aditamento pode ser usado para efetuar acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações de contrato.

O que significa aditar um documento?

Ouça em voz altaPausarÉ o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Quando posso fazer um aditivo de contrato?

Ouça em voz altaPausarPode-se fazer alteração no objeto da contratação desde que seja de caráter qualitativo igual ou superior ao licitado, isto é, desde que atenda à necessidade da Administração e haja vantajosidade.

Para que serve um termo aditivo de contrato?

Ouça em voz altaPausarInstrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Quantos termos aditivos pode ter um contrato?

Ouça em voz altaPausarConclusão, se o limite é 25% e o contrato é de R$ 1.000.000,00, então ele só poderá sofrer acréscimo ou desconto de R$ 250.000,00 (25% de 1 milhão) até o fim de sua vigência (isso inclui todas as prorrogações), podendo ter vários aditivos desde que a soma de todos eles não ultrapasse os 250 mil.

O que significa o termo aditivo?

Ouça em voz altaPausarInstrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

O que significa termo aditado?

Ouça em voz altaPausarSignificado de Aditado adjetivo Acrescentado, adicionado, juntado. ... adjetivo Próspero, feliz. Etimologia (origem da palavra aditado). Particípio de aditar.

Quantos aditivos por lei pode ter um contrato?

Ouça em voz altaPausarO projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50% na reforma de edifício ou de equipamento.

Qual o significado do termo aditamento de contrato?

• O aditamento de contrato é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em contrato de trabalho, contrato de arrendamento, contrato de financiamento, contrato de compra e venda, entre outros. Os termos "aditamento de contrato" e "aditivo de contrato" possuem idêntico significado.

Como é o aditamento ao aditivo?

• O aditamento ao aditivo serve para modificar o valor, alterar os termos de obrigação de alguma das partes, estender prazos, explicar ou melhorar a redação de termos que possam ter entendimento dúbio, dentre outros.

Qual é o termo aditivo?

• Termo Aditivo ou Termo de Aditamento é um instrumento utilizado no meio jurídico, para um novo contrato, onde constam as modificações feitas a um contrato anterior.

Como fazer aditivo ou aditamento de um contrato?

• Uma vez que o contrato não pode ser alterado, então faz um aditivo ou um aditamento que é um complemento daquele contrato acrescentando informações que não tinha na versão original. Depois de pronto pode se usar o termo aditivo ou mesmo aditamento para esse novo documento resultante.