O que é um recibo de quitação?

O que é um recibo de quitação?

Após a conclusão de pagamento de débitos, é comum que ocorra a emissão de um recibo de quitação para garantir a proteção de instituições financeiras e de clientes. Basicamente, ele serve para atestar que o cliente não deve mais nada à instituição em relação à operação considerada.

Quem pode dar quitação?

Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular. Todo aquele que solver dívida deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, caso esse ultrapasse a taxa legal.

O que significa valor para quitação?

A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. ... A quitação valerá desde que cumpra os requisitos legais, previstos pelo Artigo 320.

Como se faz um recibo de quitação?

Eu, (nome do recebedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do devedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X. XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de parte da dívida com valor total de R$ X.

Como fazer um recibo de quitação de imóvel?

Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ 00.000,00 (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...

Como fazer um recibo de quitação de dívida?

Eu, (nome do recebedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do devedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X. XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de parte da dívida com valor total de R$ X.

Como calcular valor para quitação de financiamento?

Saldo Devedor

Como saber o valor de quitação do veículo?

Como consultar os débitos Para conferir a situação dos débitos de veículos, você pode acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado. Também é possível ir até os pontos físicos; os endereços ficam disponíveis nos respectivos sites.

Como fazer um contrato de quitação de dívida?

(nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter recebido de (nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ( ...

Qual a finalidade da quitação?

• A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor. Entendia-se a quitação como um meio de prova, como ensinou O. Bähr(Die Anerkennnung als Verplichtungsgrund, 236 e seguintes) quem primeiro mostrou o erro em que estava.

Quem tem direito à quitação?

• O devedor que tem obrigação de solver a dívida, tem o direito à quitação e desse direito lhe nasce o direito de retenção da prestação. A quitação exprime que o fato da prestação se deu. Daí, como ensinou Pontes de Miranda (obra citada, pág. 172) não pode ser considerada como negócio jurídico.

Qual é a quitação ou o recibo?

• A quitação ou recibo concedido em termos gerais sem reserva ou limitação e quando contém a cláusula de ajuste afinal de contas, resto de maior quantia – ou de outra equivalente, presume-se que compreende todo e qualquer débito, que provenha da causa anterior à data da mesma quitação.

Qual a natureza jurídica da quitação?

• I – DOUTRINAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA QUITAÇÃO O recibo é a declaração de haver recebido. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular.