O que é um ofício de cumprimento de tutela?

O que é um ofício de cumprimento de tutela?

No caso o Ofício pode significar que uma pessoa, órgão ou empresa tomou ciência de que foi deferida a tutela vindicada na ação inicial e que esta deve ser cumprida. O Ofício é um documento que vai informar ou requerer que se tome alguma providència, no seu caso, ao cumprimento da tutela ja concedida.

O que é cumprimento da tutela antecipada?

O art. 273 do Cód. de Proc. Civil autoriza o juiz antecipar "total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial". Este dispositivo fundamental estabelece, a um só tempo, o objeto da antecipação e seus limites.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação de índole material o referido prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento da liminar deve ser contado em dias corridos, tal qual expressamento dispõe o artigo 219, parágrafo único, do CPC.

Como executar uma tutela antecipada?

A tutela antecipada situa-se no limite do processo de conhecimento e no processo de execução. Trata-se de executar provisoriamente uma decisão que, através de uma cognição sumária, se pronunciou sobre o mérito.

O que é ofício de cumprimento concluído?

"Concluso", nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão. Pode ser uma decisão inicial, intermediária ou mesmo final.

Quanto tempo demora para sair um ofício?

Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).

O que fazer quando a tutela antecipada não é cumprida?

Procure um advogado Público ou privado sob pena de prejuízos rreversíveis. Multa diaria só começa a contar a partir do vencimento do prazo detrminado na decisão interlocutória E começa este prazo a contar a partir da infimação PESSOL do Réu.

Quando começa a contar o prazo para cumprimento de liminar?

O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão. Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria "liminar") o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.

O que vem depois da expedição de ofício?

Determinada a expedição de ofício: o Magistrado (a) mandou que o cartório judicial envie carta com manifestação do juízo. Devolução de conclusão: o processo que estava no gabinete do Magistrado (a) voltou para o cartório judicial. Devolvido: entregue de volta no cartório judicial.

Qual o conceito de tutela jurídica?

• Tutela Jurídica Conceito O conceito de tutela jurídica significa defender, amparar ou proteger alguém ou algo mais frágil. Já a jurisdição, neste caso, pode ser vista como a atividade do Estado de compor processualmente conflitos litigiosos, garantindo ao dono do direito aquilo que lhe cabe.

Por que o nascituro é tutelado?

• Durante a gestação, o nascituro é tutelado pela lei, tendo em vista a garantia dos direitos da personalidade. Porém, até essa definição é controversa e depende da teoria assumida, já que algumas não entendem o nascituro como personalidade jurídica. As principais teorias são: Teoria Natalista; Teoria da Personalidade Condicional; e.

Qual a antecipação da tutela?

• Teori Albino Zavascki conceitua a antecipação da tutela como: Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente, o direito afirmado pelo autor e, sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação da sentença.

Qual a finalidade da tutela de urgência?

• § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.