O que é um objeto lícito?

O que é um objeto lícito?

Lícito é aquilo que não é proibido pela lei, pela moral e pelos bons costumes. Se ilícito, o negócio jurídico será nulo, conforme disposto no artigo 166 II do Código Civil. Além de lícito, o objeto do ato negocial deve ser possível, física ou juridicamente.

Qual a diferença entre objeto lícito determinado ou determinável?

Determinado é o que contém os objetos do contrato e determinável aquele cujos objetos serão estabelecidos no futuro. ... Determinado é o objeto que poderá ser bem resolvido e determinável aquele que somente no futuro será identificado.

Quando o objeto do negócio jurídico é ilícito?

Quando o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo; mas se inexiste objeto, será inexistente o ato"[24].

Quando se diz que o objeto da obrigação deve ser lícito possível é determinado Isto significa que?

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "a prestação ou objeto imediato deve obedecer a certos requisitos, para que a obrigação se constitua validamente. Assim, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. ... O objeto deve ser lícito, que é aquele que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes.

Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico?

Assim, são elementos essenciais, que tornam possível a existência dos negócios jurídicos, a manifestação de vontade, o objeto e a forma. A esses elementos essenciais devemos incluir a causa. Por sua vez, são elementos acidentais: condição, termo e encargo ou modo.

Quais são os elementos essenciais de validade do negócio jurídico?

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Qual a diferença entre objeto determinado e determinável?

Determinado ou determinável É determinado o objeto de um contrato que seja específico: um táxi de placa tal e chassi tal. Não sendo determinado, é determinável um táxi qualquer de uma tal frota. Ambos são objetos válidos.

O que são licitude objeto possível determinado e determinável como elementos essenciais do contrato de trabalho?

Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que seu objeto lícito, possível, determinado ou determinável. A licitude refere ao objeto imediato. É a ação humana que pode ser lícita ou ilícita. Uma substância entorpecente ou uma arma, por exemplo, não são ilícitas em si mesmo.

O que é o objeto do negócio jurídico?

Podemos definir como objeto de um negócio tanto os efeitos jurídicos a que este tende quanto o objeto propriamente dito, que é aquilo sobre o que recaem tais efeitos.

O que é um negócio jurídico ilícito?

6. Atos Jurídicos Ilícitos. São considerados ilícitos por serem praticados contrariando o Ordenamento Jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma.

Quais são os atos jurídicos lícitos?

• Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Os atos jurídicos lícitos são divididos em: ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico.

Qual a licitude da Lei?

• Determina-se na lei aquilo que é ilícito, sendo a licitude regulada de forma negativa. A lei impõe limitações ao objeto do negócio, e não permissões. Sendo a licitude a possibilidade jurídica, temos no " possível " a possibilidade física, entendendo-se tudo que estiver dentro das forças humanas ou da natureza.

Qual a origem do ilícito civil?

• O ilícito civil, decorrente de ato jurídico ilícito, gera a de obrigação de seu causador indenizar o dano por ele causado, e em alguns casos indenizar ainda aquilo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado.

Qual a classificação dos atos ilícitos?

• Nessa classificação, como levamos em conta os efeitos dos atos para melhor entendimento, consideramos os atos ilícitos como parte da categoria de atos jurídicos, não considerando o sentido intrínseco da palavra, pois o ilícito não pode ser jurídico. (...).".