O que é um direito Oponivel?

O que é um direito Oponivel?

[ Direito ] Que, sendo titular de um direito, pode exigir a efectivação desse direito (ex.: titular oponível). ... [ Direito ] Que pode ser exigido por um titular (ex.: direito oponível).

O que são direitos de personalidade quais são as suas principais características?

Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e, independem da capacidade civil da pessoa, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros. São direitos originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa.

Quando uma decisão do STF tem efeito erga omnes?

1) Significa dizer: enquanto a eficácia erga omnes assegura que a autoridade da decisão do STF se estenda a todos, independentemente de participação no processo, o efeito vinculante garante que Judiciário e Executivo cumprirão o conteúdo da decisão em seu mister funcional, pelo que restará vedada a aplicação da lei ...

Em que casos as decisões do Supremo Tribunal Federal tem efeito erga omnes?

3/1993, que acrescentou o § 2º ao artigo 102, que as decisões definitivas, em ação declaratória de constitucionalidade, passaram a ostentar eficácia erga omnes: "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, ...

Quais decisões possuem efeito erga omnes?

As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos ("erga omnes") e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).