O que é um contrato de concessão?

O que é um contrato de concessão?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.

O que é concessão E o que é permissão?

As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. ... Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.

O que é concessão direito?

Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade.

São características do contrato de concessão?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

Como funciona o contrato de concessão no Brasil?

Como funcionam os contratos de concessão? Nos contratos de concessão comum, a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração do serviço são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço – e o governo tem a obrigação de contribuir com parte do pagamento para o investidor privado.

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de "direito real de uso" será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93). ... É recomendável a utilização de pregão para a concessão remunerada de uso de bens públicos.

O que é concessão explique o que deve conter um serviço de concessão?

"Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, ...

O que é concessão em direito administrativo?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.

O que é concessão de imóvel?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.

Qual é a concessão?

• Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade d

Quando ocorre a necessidade de uma concessão?

• A necessidade de uma concessão costuma ocorrer quando o governo não possui recursos financeiros e/ou capacidade técnica para prestar o serviço com qualidade e realizar as melhorias necessárias. Tanto as obrigações quanto os direitos da concessionária são regulados por contrato e estabelecidos previamente ao início da concessão.

Qual a modalidade de concessão?

• O ato de concessão deverá ser feito por meio de licitação pública na modalidade concorrente, de forma bilateral, com prazo determinado, regido por lei específica, beneficiando apenas pessoa jurídica.

Qual o regime de concessão?

• Por outro lado, as receitas obtidas pela exploração econômica do objeto da concessão (no caso de uma rodovia, a principal fonte de receita seriam os pedágios), passam a ser de direito da concessionária. As disposições legais sobre o regime de concessão podem ser encontradas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.