Trata-se do bloqueio extrajudicial de salários e benefícios do INSS. Em muitos casos, nos contratos de financiamento ou empréstimos, os bancos abusivamente incluem uma cláusula autorizando o bloqueio extrajudicial do salário ou benefício previdenciário na hipótese de inadimplência.
A cobrança extrajudicial é conhecida como "cobrança amigável". Ela recebe esse nome porque possibilita que o devedor possa negociar o valor, a data e a forma de pagamento com o credor, sem a participação do Judiciário.
É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz. Envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória.
Se você receber uma notificação extrajudicial do banco não poderá, por exemplo, alegar em uma ação judicial que não tinha ciência da dívida. Assim que você assina a notificação (ou ela é certificada pelo AR ou pelo oficial de cartório), inicia o prazo para você tomar alguma providência em relação àquela cobrança.
Normalmente, quando não há interrupções, dentro do prazo de 3 semanas o desbloqueio é realizado, pois primeiro deve-se fazer o pedido de Desbloqueio ao Juiz, depois esperar a outra parte se defender desse pedido, para depois o Juiz ler, analisar e decidir sobre o pedido.
Em outras palavras, a notificação extrajudicial, ou intimação extrajudicial, é um ato legal e oficial que visa dar conhecimento de determinado assunto jurídico ou conteúdo de um documento a alguém, sem ajuizar uma ação na justiça.
Para efetuar a cobrança extrajudicial, é preciso que seja enviada uma notificação propondo uma resolução amigável da dívida, sem envolver o judiciário. E é preciso comprovar que a pessoa foi notificada a respeito da dívida em cobrança, se precisar acionar o judicial mais tarde.
A notificação extrajudicial nada mais é que uma comunicação via carta, e-mail, telegrama ou qualquer outro meio documentado que está chamando você para cumprir o pagamento da dívida. Essa é uma forma que a instituição financeira tem de pedir que você pague a dívida que tem com ela.
"Ação Judicial é o direito da parte de ingressar em juízo requerendo algo de direito ou a solução de conflitos. ... Nas negociações extrajudiciais, os conflitos são enviados para uma abordagem entre ambas as partes. Os integrantes dos conflitos devem estabelecer um acordo entre eles para evitar recorrer à justiça.
A notificação extrajudicial deve ser enviada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conteúdo pode haver estipulação de prazo para cumprimento de obrigação, este prazo orienta-se não ser inferior a vinte dias.