Recordar situação dolorosa, da qual não se quer falar.
Os recursos, corriqueiramente, são interpostos por meio de petição escrita, dirigida ao juízo a quo. Mas podem ser interpostos, também, por termo nos autos (art. 578 do CPP). Esse termo consiste na prática de algum ato que infira a intenção do insurgente em ofertar o recurso.
Este é o momento em que o juiz profere a sentença em audiência após o encerramento da fase de instrução ou observando o prazo de 30 dias. É a forma pela qual o juiz dá razão a uma das partes de acordo com sua interpretação dos fatos interpostos em face ao Direito.
A diferença, essencialmente, está em que o termo tem relevância meramente interna e o auto tem relevância externa. ... Por exemplo, deveria dizer-se termo, e não auto, para a entrega de bens ao depositário, termo, e não auto, para penhora de quantia depositada em banco, etc.
Significado de Juridicamente advérbio De maneira jurídica; em concordância com os princípios do Direito: sua situação deverá ser resolvida juridicamente. Etimologia (origem da palavra juridicamente). Jurídico + mente.
Boa Leitura!
Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. 2. Parte é quem formula pretensão e contra quem se deduz. Compreende autor, réu, litisconsortes, intervenientes e sucessores processuais.