CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SAJ PG5 e CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - SIVEC: Informam a existência de processos de Execuções Criminais distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É obrigatória a apresentação das duas certidões.
1 - CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - SISTEMA SIVEC - A certidão poderá ser solicitada por qualquer interessado junto à Vara/Ofício de Execuções Criminais do Fórum local. O modelo é utilizado geralmente para fins de emprego, trabalho, concurso, financiamento, etc.
Esta certidão é expedida para FINS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS, abrange os feitos de Execuções Criminais distribuídos no sistema SIVEC e só tem validade mediante assinatura digital e deve OBRIGATORIAMENTE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS - SAJ PG5, expedida pela internet.
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Como obter a Certidão Estadual de Execução Criminal para fins Eleitorais? A certidão deverá ser solicitada presencialmente na Comarca ou Foro Distrital. Esta certidão pode ser solicitada somente pelo próprio pesquisado ou seu representante legal ou mediante autorização do Juiz Corregedor do Distribuidor.
A Certidão de Execução Criminal (DECRIM) é um documento fornecido pelo Tribunal de Justiça em que consta a existência ou a inexistência de execuções criminais, em uma determinada comarca. Em outras palavras, essa certidão informa se uma pessoa está cumprindo ou já chegou a cumprir alguma pena na esfera criminal.
Pode ser solicitada por qualquer pessoa que possua as informações necessárias para o preenchimento do formulário na internet: 1 - Acesse no Portal do TJSP ( www.tjsp.jus.br) e clique no link "Certidões". Após, na opção "Cadastro de pedido de certidões.
Na página do TJSP (www.tjsp.jus.br), clicar em "CORREIO ELETRÔNICO". Será exibida a caixa de e-mail pessoal institucional do servidor. Clicar no "Gerente de contas" localizado na lateral superior direita da tela (representado pela foto ou letra inicial do nome do servidor).
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